Questão Q1124761
2025 FAU Prefeitura de Toledo - PR
Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece...

Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle:

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