Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece...

#Questão 1124761 - Direito Constitucional, Ordem Social, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Enfermeiro I

Conforme a Constituição Federal de 1988, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle:

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