Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1115236 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2025, MPU, Analista do Direito

Comparece a órgão do Ministério Público Federal pessoa que se identifica como indígena, irresignado com sua desclassificação como cotista em um concurso público. O servidor responsável pela recepção, orientação e encaminhamento daquela unidade apresenta o seguinte protocolo ao jurisdicionado:

I. para acionamento das diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas, sua autoidentificação deveria ser corroborada pela demonstração de que seu povo também o reconhece como indígena;

II. com isso comprovado, promover-se-ia a intimação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Ministério Público Federal, assim como da União, para que manifestem eventual interesse de intervirem na causa;

III. diante das intervenções do item II e considerando a dimensão unicamente individual da demanda, ficaria dispensada a participação da comunidade indígena no processo.

Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 454/2022, está correto o que se afirma em:

A)

I e II, apenas;

B)

II, apenas;

C)

I e III, apenas;

D)

II e III, apenas;

E)

I, II e III.

#Questão 1115357 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Engenharia Agronômica

A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.
A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.
Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:

A)

controlar e fiscalizar a exportação de agrotóxicos;

B)

fiscalizar o uso e o transporte interno de defensivos;

C)

analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos;

D)

legislar sobre o controle tecnológico e toxicológico;

E)

definir os parâmetros de importação de agrotóxicos.

#Questão 1115423 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2025, SEDU/ES, Agente de Suporte Educacional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o dever do Estado com a educação, entre outros, será efetivado mediante a garantia de

A)

creche e escola integral gratuita de ensino infantil e básico a partir dos 12 meses de vida até os 16 anos de idade.

B)

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

C)

ensino infanto-juvenil obrigatório a partir de 2 e até os 5 anos de idade.

D)

ensino fundamental obrigatório e gratuito a partir dos 7 anos de idade e ensino médio facultativo a partir dos 16 anos de idade.

E)

educação superior gratuita a todos os maiores de 18 anos que tenham estudado pelo menos 3 anos em escola pública.

#Questão 1115424 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2025, SEDU/ES, Agente de Suporte Educacional

O resguardo ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, está diretamente relacionado, na Constituição da República Federativa do Brasil, de forma expressa

A)

ao uso soberano dos ativos energéticos.

B)

à proteção dos recursos hídricos estratégicos do país.

C)

a assegurar a todos o acesso à informação.

D)

aos limites impostos ao dever de transparência orçamentária.

E)

ao exercício das liberdades de reunião, expressão e manifestação.

#Questão 1115440 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IDIB, 2025, Prefeitura de Moraújo - CE, Procurador Jurídico Assistente

Em razão do conteúdo trazido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos orçamentos, marque o item correto.

A)

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B)

O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C)

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados independentemente de consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

D)

É facultado o acompanhamento do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia nos projetos de lei orçamentária.

Questões de Direito Constitucional do ano 2025

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo