Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1115751 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:

A)

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B)

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C)

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

D)

Criar, organizar e suprimir distritos.

E)

Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

#Questão 1115788 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Profissional de Educação Física

Segundo a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas:

A)

Sociais e econômicas.

B)

Trabalhistas e previdenciárias.

C)

Econômicas e trabalhistas.

D)

Sociais e educacionais.

E)

Habitacionais e culturais.

#Questão 1115961 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Analista de Licitações

Com a promulgação da Constituição de 1988, a composição do orçamento anual tornou-se mais precisa, sendo constituída pelos seguintes elementos:

I. Orçamento fiscal, compreendendo as receitas e as despesas de todas as unidades e as entidades da administração direta e indireta.

II. Orçamento de investimento das empresas estatais.

III. Orçamento das entidades de seguridade social.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item II.

C)

Apenas no item III.

D)

Em nenhum dos itens.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1115968 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Analista de Licitações

O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de acesso à informação, garante a transparência da atuação administrativa, conforme preceituam diversas normas constitucionais. Considerando as normas, analisar quais os itens que garantem o acesso à informação.

I. Habeas data. II. Mandado de injunção. III. Habeas corpus.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Em nenhum dos itens.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1115972 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I. O Prefeito.
II. O Deputado Estadual.
III. A Mesa da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item I.

B)

Apenas no item II.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Apenas nos itens I e III.

E)

Em todos os itens.

Questões de Direito Constitucional do ano 2025

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