Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são...

#Questão 1115972 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR,

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I. O Prefeito.
II. O Deputado Estadual.
III. A Mesa da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

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