Questão Q1115972
2025 OBJETIVA Prefeitura de Lapa - PR
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são...

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I. O Prefeito.
II. O Deputado Estadual.
III. A Mesa da Câmara Municipal.



Está CORRETO o que se afirma:

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