Questões de Direito Constitucional do ano 2025

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá

I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Assinale a opção correta. 

A exigência de elaboração de orçamentos formais pelas instituições públicas no Brasil foi estabelecida, pela primeira vez na história, na  

De acordo com a CF, é inelegível o indivíduo que

I seja estrangeiro.
II seja analfabeto.
III seja conscrito e esteja prestando serviço militar obrigatório.
IV tenha 75 anos de idade.

Estão certos os itens  

Lucas, filho de um uruguaio e de uma argentina, nasceu no Brasil, no estado do Rio de Janeiro, enquanto sua mãe estava no País a serviço da Argentina. Pedro, filho de casal de brasileiros, nasceu no México, onde seus pais estavam a serviço do Brasil. Marcos, por sua vez, filho de casal de brasileiros, nasceu no Paraguai durante uma viagem a passeio de seus pais, tendo sido registrado em repartição brasileira competente no local de nascimento.

Nessas situações, segundo a Constituição Federal de 1988, será(ão) considerado(s) brasileiro(s) nato(s)

A seguir, são apresentadas algumas afirmações a respeito do federalismo e da descentralização.

• Federalismo é um sistema político em que o poder é dividido entre um governo central e governos regionais, tendo cada nível responsabilidades definidas.
• Descentralização envolve a transferência de autoridade e recursos do governo central para governos locais ou regionais, visando-se a maior eficiência e participação local.
• A descentralização pode ocorrer em qualquer tipo de sistema político, não sendo exclusiva do federalismo.
• O federalismo promove a autonomia regional, mas pode enfrentar desafios de coordenação entre os diferentes níveis de governo.

A partir dessas afirmações, assinale a opção correta.