Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1116526 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

O Município Alfa figura em duas relações processuais distintas, nas quais houve julgamento pelo órgão jurisdicional com competência originária para apreciar a respectiva causa. Ambas as decisões foram consideradas manifestamente contrárias à ordem constitucional, sendo cogitada, por aquele que teve os seus interesses afetados, interposição do recurso cabível para a instância superior. Na primeira relação processual, o Município Alfa litigava com organismo internacional, perante juízo de primeira instância, a respeito do cumprimento de ajuste que celebraram. Na segunda, por sua vez, o Tribunal de Justiça denegou mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito de Alfa.
Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:

A)

ambos pelo Supremo Tribunal Federal;

B)

ambos pelo Superior Tribunal de Justiça;

C)

o primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal;

D)

o primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Superior Tribunal de Justiça;

E)

o primeiro pelo Superior Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 1116629 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Pedagogo/Área: Geral

Determina a LDB/1996 que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizem os respectivos sistemas de ensino,

A)

em regime de colaboração.

B)

soberanamente.

C)

suplementarmente.

D)

em regime de monitoramento.

E)

hierarquicamente.

#Questão 1116630 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FADESP, 2025, UNIFESSPA, Pedagogo/Área: Geral

Determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996) que, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de,

I. mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades;
II. sem custos para o aluno, realizar, como avaliação alternativa, trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino;
III. independente de prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

Completa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)

A)

I e II, somente.

B)

III, somente.

C)

I, II e III.

D)

I, somente.

E)

II, somente.

#Questão 1116751 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FUNDATEC, 2025, Câmara de Cerro Grande - RS, Diretor Administrativo

De acordo com a Constituição Federal sobre a organização dos Poderes, assinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo.

A)

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 25 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B)

Se, decorridos 5 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C)

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

D)

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.

E)

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 1116752 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2025, Câmara de Cerro Grande - RS, Diretor Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal:

A)

Eleger membros do Conselho da República.

B)

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

C)

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D)

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

E)

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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