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Questões de Direito Constitucional do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1116129 - Direito Constitucional, Processo legislativo, AMAUC, 2025, AMAUC - SC, SC - Advogado

Em 2020, um município brasileiro publicou um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana, mas a Câmara Municipal, alegando vínculo de legalidade, aprovou uma resolução suspendendo o certame. O gestor municipal contestou a medida, argumentando que o Legislativo exorbitou suas competências ao interferir em ato administrativo. No setor público, o processo legislativo define os limites de atuação do Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Considerando o processo legislativo e as competências do Poder Legislativo no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A competência do Poder Legislativo municipal para fiscalizar atos da Administração Pública não inclui a edição de resoluções com efeito normativo vinculante sobre licitações, sendo tal ato privativo do Executivo, conforme o princípio da separação dos poderes.

A suspensão de um edital de licitação pelo Legislativo municipal é legítima, pois a Constituição Federal, em seu Artigo 49, autoriza resoluções com força de lei para controlar atos da Administração em todos os entes federativos.

O Legislativo municipal pode, por meio de resolução, anular diretamente atos administrativos do Executivo, como editais de licitação, desde que fundamentado em parecer técnico do Tribunal de Contas, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A fiscalização do Executivo pelo Legislativo municipal abrange a edição de resoluções vinculantes sobre atos administrativos, como licitações, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.

O processo legislativo municipal permite que a Câmara edite a resolução para suspender licitações, desde que aprovada por maioria absoluta e homologada pelo chefe do Executivo, conforme o Artigo 59 da CF/88.

#Questão 1116142 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FURB, 2025, CISAMVE - SC, Advogado

A Constituição Federal de 1988 elenca, a partir do seu artigo 127, as instituições cujas funções são essenciais à justiça. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, mas apenas judicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

O advogado é indispensável à administração da justiça, porém, é responsável, de forma irrestrita e sem exceções, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Ministro da Justiça dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, apenas judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

É uma das funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

#Questão 1116146 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FURB, 2025, CISAMVE - SC, Advogado

Sobre os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal de 1988, julgue as assertivas a seguir:

I.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II.Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes de tratados internacionais, mesmo os que a República Federativa do Brasil seja parte.

III.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV.O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

V.Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

É correto o que se afirma em:

I, II e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, IV e V, apenas.

III, apenas.

I, II, III, IV e V.

#Questão 1116158 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CEV-U, 2025, Prefeitura de Brejo Santo - CE, Professor de Educação Física

O art. 2º da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, afirma que:

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Com relação ao Poder Legislativo Federal, assinale qual é sua principal atribuição:

Executar, na sua totalidade, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional.

Realizar o controle constitucional da legislação aprovada no Congresso Nacional.

Atuar discutindo e aprovando leis e fiscalizando os atos do Poder Executivo.

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo conjunto das Assembleias Legislativas.

Aprovar leis, exceto o Orçamento Federal, que é aprovado pelo Poder Executivo.

#Questão 1116196 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FSA, 2025, FSA-SP, Professor Nível Superior Educação

No que diz respeito ao tema da educação, assinale a alternativa que se encontra em detalhes com odisposto na Constituição Federal da República:

As universidades devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

o ensino deve ser ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, promovendo o pleno desenvolvimento da pessoa, sua disposição para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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