Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1115441 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IDIB, 2025, Prefeitura de Moraújo - CE, Procurador Jurídico Assistente

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A)

É facultado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B)

É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C)

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

D)

As disponibilidades de caixa da União, as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central.

#Questão 1115454 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IDIB, 2025, Prefeitura de Moraújo - CE, Procurador Jurídico Assistente

Acerca das disposições trazidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indique corretamente um dos princípios que regem a Republica Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

A)

Não concessão de asilo político.

B)

Autodeterminação dos povos.

C)

Pluralismo político.

D)

Dignidade da pessoa humana.

#Questão 1115455 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IDIB, 2025, Prefeitura de Moraújo - CE, Procurador Jurídico Assistente

É sabido que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição da República dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. Tratando-se deste tema e consubstanciado na referida Carta, aponte a alternativa correta.

A)

A Advocacia-Geral da União tem por chefe um Presidente de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação libada.

B)

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante seletividade de título.

C)

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D)

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de livre nomeação do governador, facultada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

#Questão 1115464 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Contabilidade

As disposições constitucionais relativas à impositividade para aprovação e execução de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual assegurou a destinação de parte dos recursos para uma área de significativa relevância: as ações e os serviços públicos de saúde.
Considere que, no exercício financeiro de 2024, o valor total de emendas parlamentares foi de R$ 45 bilhões, sendo R$ 25 bilhões em emendas individuais, R$ 11 bilhões em emendas de comissões e R$ 9 bilhões em emendas de bancadas estaduais.
Com base nesses dados, o valor mínimo que deve obrigatoriamente ser destinado para ações e serviços públicos de saúde nas emendas parlamentares representa:

A)

R$ 4,5 bilhões;

B)

R$ 12,5 bilhões;

C)

R$ 17 bilhões;

D)

R$ 18 bilhões;

E)

R$ 22,5 bilhões.

#Questão 1115498 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Advogado

Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A)

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B)

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C)

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D)

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de destino.

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