Questão Q1115968
2025 OBJETIVA Prefeitura de Lapa - PR

O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de...

O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de acesso à informação, garante a transparência da atuação administrativa, conforme preceituam diversas normas constitucionais. Considerando as normas, analisar quais os itens que garantem o acesso à informação.  

I. Habeas data. II. Mandado de injunção. III. Habeas corpus.


Está CORRETO o que se afirma:

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