O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de...

#Questão 1115968 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Analista de Licitações

O princípio da publicidade, intrínseco ao direito de acesso à informação, garante a transparência da atuação administrativa, conforme preceituam diversas normas constitucionais. Considerando as normas, analisar quais os itens que garantem o acesso à informação.  

I. Habeas data. II. Mandado de injunção. III. Habeas corpus.


Está CORRETO o que se afirma:

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