Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989797 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu território. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida lei municipal

A) é constitucional, com base na competência suplementar dos municípios.

B) é inconstitucional, por violar a competência da União, que tem precedência, no caso.

C) é constitucional, com base na sua competência legislativa suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.

D) é inconstitucional, por invadir a competência legislativa privativa dos Estados.

E) é constitucional, com fundamento na competência legislativa concorrente dos entes da Federação brasileira.

#Questão 989798 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF, no tocante à possibilidade de os Deputados Federais e Senadores serem submetidos à prisão processual, é correto afirmar que os parlamentares

A) não podem ser presos, sem a licença da respectiva Casa Legislativa a que pertençam.

B) podem ser presos preventivamente, na hipótese de cometimento de crime hediondo, mas a respectiva Casa Legislativa poderá determinar a revogação da prisão.

C) são sujeitos à prisão temporária, na hipótese de cometimento de crime inafiançável, desde que previamente autorizado pela respectiva Casa Legislativa a que pertençam.

D) somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto de no mínimo dois terços de seus membros, manter ou revogar a prisão.

E) somente podem ser presos por flagrante de crime inafiançável, podendo a respectiva Casa legislativa, pelo voto aberto da maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.

#Questão 989799 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei n° 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição

A) concretista direta, autorizando a adoção da posição concretista intermediária.

B) não concretista, permitindo a adoção da posição concretista direta.

C) concretista intermediária, individual ou coletiva, autorizando a adoção da posição concretista intermediária geral.

D) concretista intermediária geral, permitindo a adoção da posição concretista intermediária individual ou coletiva.

E) concretista limitada diferida, mas permitindo a adoção da posição concretista imediata, individual ou coletiva.

#Questão 989800 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Na hipótese de uma lei estadual estar sendo objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, cujo parâmetro é uma norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória, e a referida lei venha a ser questionada junto ao STF por meio de uma nova ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

A) a ação direta estadual deve ser suspensa até o julgamento final da ação que tramita na Suprema Corte.

B) a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da ocorrência de litispendência.

C) as duas ações deverão tramitar autonomamente, e, se uma delas for procedente, a outra será extinta pela perda do interesse de agir.

D) a ação direta ajuizada no STF, por ter sido aforada posteriormente, deverá ficar suspensa até o julgamento da ação estadual.

E) a ação direta estadual deve ser remetida ao STF, para julgamento conjunto, em razão da continência.

#Questão 989801 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

À luz da Constituição Federal, os critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo, poderão ser estabelecidos através de:

A) Lei complementar.

B) Lei Ordinária.

C) Medida Provisória.

D) Lei Municipal.

E) Mandado de Segurança.

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