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Questões de Direito Constitucional do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989769 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando são criadas empresas estatais para atuarem no domínio econômico, como agentes, concorrendo com os particulares ou detendo o monopólio. Também se dá quando o Estado cria as agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e atividades econômicas.
A atuação do Estado no âmbito econômico implica a

A) possibilidade que o Estado, atuando como empresa pública ou sociedade de economia mista, tenha benefícios fiscais que não tenham sido concedidos ao setor privado concorrente.

B) necessidade de que, no modelo da sociedade de economia mista, seja adotado capital fechado.

C) permissão da exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando houver relevante interesse coletivo.

D) garantia de forma empresarial específica para o Estado, devendo-se observar aquelas previstas em lei.

E) possibilidade de que as empresas estatais assumam as formas de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia e fundação pública.

#Questão 989770 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da

A) legalidade.

B) igualdade tributária.

C) anterioridade anual.

D) anterioridade qualificada.

E) vedação de privilégio odioso.

#Questão 989771 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos no Brasil, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A) o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B) cabe aos tribunais de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas quadrienalmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.

D) controle interno, controle externo e auditoria independente são sinônimos e refletem o conjunto de órgãos, processos e ações com finalidade de acompanhar e avaliar o desempenho da administração.

E) cabe à Controladoria Geral da União realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

#Questão 989772 - Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

É correto afirmar, sobre precatórios judiciais com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A) os entes públicos atualmente em mora no pagamento de precatórios judiciais, inseridos no regime especial de pagamentos descrito no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, poderão realizar pagamento de até 70% das parcelas anuais devidas, mediante leilão reverso.

B) os precatórios judiciais serão pagos diretamente pelo Poder Executivo ao credor, mediante execução de orçamento atribuído ao Poder Judiciário de cada esfera da Federação.

C) o pagamento regular dos precatórios judiciais se dá mediante sequestro pelo Poder Judiciário de recursos financeiros do ente público devedor suficientes à satisfação da dívida judicialmente reconhecida.

D) é facultada ao credor precatorista da União a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa da própria União.

E) o credor precatorista poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, condicionada a cessão à concordância expressa do devedor e posterior homologação pelo Tribunal de origem.

#Questão 989776 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da seguridade social, é correto afirmar que

A) a seletividade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é um dos objetivos da seguridade social.

B) a contribuição social do trabalhador é uma das formas de financiamento da previdência social, vedada a adoção de alíquotas progressivas.

C) não incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

D) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

E) a pessoa física em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios previdenciários.

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