Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989809 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Assinale a alternativa CORRETA. A competência para legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativo é:

A) Privativa da União.

B) Privativa do Estado.

C) Privativa do Município.

D) Privativa do Distrito Federal.

E) Privativa a todos os entes da Federação.

#Questão 989810 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Procurador Municipal

#Questão 989811 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Procurador Municipal

Em relação ao tema emendas constitucionais, analisar os itens abaixo:
I. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros. II. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. III. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. IV. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Estão CORRETOS:

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I e III.

C) Somente os itens I, III e IV.

D) Somente os itens II, III e IV.

#Questão 989812 - Direito Constitucional, Ordem Social, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Odontólogo

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre a temática saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

A) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

#Questão 989813 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

O patrimônio arqueológico do Brasil está sob tutela legal desde 1937, tendo recebido proteção específica em 1961 (Lei 3.924) e tendo sido incluído no conjunto do Patrimônio Cultural Brasileiro pela Constituição de 1988.
Por seu valor excepcional, uma parcela dos bens arqueológicos tombados é também reconhecida como Patrimônio Mundial pela Unesco. São exemplos desses bens

A) o Parque Nacional Serra da Capivara (PI) e o Cais do Valongo - Rio de Janeiro (RJ) e a Serra da Barriga (AL).

B) o Sambaqui do Pindaí (MA) e a Pedra do Ingá - Itacoatiaras do Rio Ingá (PB).

C) o Sítio de Santo Antônio das Alegrias: ruínas (MA) e a Vila Bela da Santíssima Trindade: ruínas (MT).

D) o sítio arqueológico e paisagístico da Ilha do Campeche (SC) e as Áreas Sagradas do Alto Xingu Kamukuaká e Sagihengu (MT).

E) o Sambaqui na Barra do Rio Itapitangui (SP) e as Missões Jesuíticas Guaranis no Brasil, ruínas de São Miguel das Missões (RS).

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