Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989750 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O habeas corpus não pode ser utilizado para o trancamento de inquérito, tendo em vista que tem por objetivo assegurar a liberdade de locomoção.

B) É possível utilizar o habeas corpus em caso de abuso de poder, mas deverá ser impetrado somente após a finalização do inquérito, para eventual trancamento de ação penal.

C) Tendo em vista o sigilo do inquérito policial, não caberá a aplicação de remédios constitucionais nessa fase, contudo poderão ser utilizados quando do início da ação penal.

D) Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas.

E) Para impetrar o habeas corpus, é necessário que seja constituído advogado, obedecendo às formalidades processuais e instrumentais e desde que fique caracterizada a afronta aos direitos.

#Questão 989751 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, IBAM, 2022, Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ, Professor (II)

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A) Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

B) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais públicos e privados.

C) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino de educação especial

D) Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.

#Questão 989757 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que

A) sempre cabe mandado de segurança.

B) não cabe mandado de segurança.

C) cabe mandado de segurança.

D) cabe mandado de segurança quando incabível habeas corpus.

E) cabe mandado se segurança quando incabível habeas data.

#Questão 989758 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município

A) definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.

B) desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C) regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.

D) determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

E) dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

#Questão 989759 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A) orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B) estabelecerá diretrizes da política fiscal.

C) estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

D) compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E) será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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