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Questões de Direito Constitucional do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989740 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Auxiliar Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, no Artigo 29, trata dos Municípios, estabelece que os Municípios são regidos por uma Constituição, sendo considerada a lei mais importante que rege os Municípios, qual nome desta Constituição que rege os Municípios?

A) Lei Orgânica Federal.

B) Constituição Orgânica.

C) Constituição Orgânica Natural.

D) Lei Orgânica.

E) Lei Orgânica Natural.

#Questão 989741 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Auxiliar Administrativo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Baseado no contexto de fiscalização das contas dos Municípios verifique a questão CORRETA.

A) As contas dos Municípios ficarão, durante sete dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual não poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B) As contas dos Municípios não ficam à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual não poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E) As contas dos Municípios ficarão, durante sete dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

#Questão 989742 - Direito Constitucional, Ordem Social, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Auxiliar de Consultório Dentário

De acordo com o Art. 200, da Constituição Federal de 1988, são competências e atribuições do sistema único de saúde:
I.Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II.Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
III.Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV.Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
V.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

É CORRETO o que se afirma em:

A) Somente as alternativas I, III e V estão corretas.

B) Somente a alternativa I está incorreta.

C) Somente as alternativas II e IV estão incorretas.

D) Todas as alternativas estão incorretas.

E) Todas as alternativas estão corretas.

#Questão 989743 - Direito Constitucional, Ordem Social, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Auxiliar de Consultório Dentário

De acordo com a Constituição Federal 1988, é INCORRETO afirmar que :

A) O Art. 196, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B) O Art. 199 diz que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C) O art 199 em seu parágrafo 2 veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D) O Art. 197 diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E) O Art. 198 diz que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

#Questão 989744 - Direito Constitucional, Previdência Social, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

Assinale a alternativa correta acerca da seguridade social, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A) Dentre as contribuições para a seguridade social, está a do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.

B) O trabalhador e demais segurados contribuem para a seguridade social, sendo vedado adotar alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

C) As contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

D) O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

E) Figura como um dos objetivos da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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