Questão Q989770
2022 Instituto Access CELEPAR - PR
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional
Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior • CELEPAR - PR

A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Es

A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da 

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