Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989482 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico IV - Advogado

Analise as afirmativas abaixo com base na disciplina constitucional.
1. Entende-se por revisão constitucional o poder de alteração das normas constitucionais, realizado após cinco anos a contar da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. 2. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 3. A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 4. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes e o sistema presidencialista de governo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

#Questão 989483 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico III

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:

A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.

C) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.

D) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

E) Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.

#Questão 989485 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

A) Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

B) São privativos de brasileiro nato os cargos, dentre outros, de Presidente do Senado Federal e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

D) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato.

#Questão 989486 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

No Brasil, a eleição do Presidente da República realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno. Caso haja, no segundo turno, empate de votos entre os dois candidatos que estão concorrendo a tal cargo, pode-se afirmar que:

A) A Constituição Federal não prevê a possibilidade de realização de um terceiro turno de votação.

B) A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato cuja coligação tenha recebido mais votos válidos nas eleições para deputados federais e senadores.

C) Será feita nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo novamente os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

D) Devem ser computados os votos em branco e nulos, como critério de desempate.

E) A Constituição Federal determina que seja considerado eleito o candidato menos idoso.

#Questão 989487 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

Caso seja decretado o estado de sítio pelo Presidente da República, uma posterior suspensão do estado de sítio é da competência:

A) privativa do Presidente da República.

B) exclusiva do Senado Federal.

C) exclusiva do Congresso Nacional.

D) privativa da Câmara dos Deputados

E) exclusiva do Presidente da República.

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