A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expr

A A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. B É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata. C A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público. D O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. E Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.