Questão Q989484
2022 FEPESE CINCATARINA
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Dívida e endividamento Operações de crédito Origem e o controle +1
Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III • CINCATARINA

Para a realização de compras na Administração Pública

Para a realização de compras na Administração Pública é necessário que a despesa pública seja previamente empenhada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei:

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