Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989468 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Pedagogia

Em relação à estrutura organizacional do Estado, é correto afirmar, EXCETO:

A) Entende-se por aparelho do Estado a estrutura organizacional do Estado com seus três poderes e três níveis.

B) As forças militares não compõem o aparelho do Estado constituindo uma instância à parte.

C) O Estado é mais abrangente do que o aparelho porque compreende, adicionalmente, o sistema constitucional-legal.

D) A reforma do Estado é diferente de reforma do aparelho de Estado.

E) A reforma do aparelho de Estado está voltada para tornar a administração pública mais eficiente.

#Questão 989469 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Analista Ambiental

A Constituição Federal promulgada em 1988 trouxe um capítulo que tratou exclusivamente do tema meio ambiente, que passou a ser considerado na doutrina como um direito fundamental de terceira geração, sendo ao mesmo tempo individual e coletivo. Sendo assim, diante o previsto no artigo 225 na nossa “Lei Maior” assinale a alternativa correta.

A) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação superficial do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

B) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

C) Promover a educação ambiental exclusivamente em nível superior de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

D) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas tanto por lei quanto por decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

E) Exigir a educação ambiental, exclusivamente, na educação infantil pois é a base da conscientização na formação humana.

#Questão 989470 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Guarda Civil Municipal - Masculino

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o art. 6º prevê como direitos sociais os que se aplicam a todos os indivíduos e visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa que faz parte desse artigo:

A) Igualdade entre os Estados.

B) Defesa da paz.

C) Solução pacífica dos conflitos.

D) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E) A proteção à maternidade e à infância.

#Questão 989475 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece:

A) que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar em tempo de guerra, na forma da lei complementar.

B) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo por crimes considerados hediondos, nos termos da Constituição, quando a execução da pena terá início após o julgamento pela instância recursal.

C) a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença concedida pelo órgão competente, o qual poderá negá-la desde que fundamentadamente.

D) que é inviolável a casa do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação administrativa ou judicial.

E) que a propriedade atenderá a sua função social.

#Questão 989476 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:

A) a de um cargo de professor com outro de fiscal de rendas, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia mediata.

B) a de presidente de fundação pública municipal e presidente de sociedade de economia mista controlada pela União, quando houver compatibilidade de horários.

C) a de dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia imediata.

D) a de um cargo de professor com outro de procurador do município, quando houver compatibilidade de horários.

E) a de um cargo de promotor de justiça e de procurador do estado, quando houver compatibilidade de horários.

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