Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989463 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A) a razoável duração do processo se aplica apenas ao processo no âmbito judicial.

B) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo vedada a prorrogação.

C) o direito de greve não se aplica ao servidor público.

D) a reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência viola a isonomia constitucional.

E) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

#Questão 989464 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

João, deputado federal pelo partido X, articula junto com outros parlamentares a proposição de emenda constitucional para tornar o voto facultativo no Brasil. De acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que

A) apenas os senadores da República têm legitimidade para propor a referida emenda à Constituição.

B) a Constituição não pode ser emendada em ano eleitoral, o que inviabiliza a proposta de João.

C) para ser aprovada, a proposta de emenda à Constituição tem que ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

D) não é cabível a referida proposta de emenda constitucional, pois o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea pela Constituição de 1988.

E) é possível a adoção do voto facultativo por meio de emenda constitucional, desde que observado o devido processo legislativo constitucional.

#Questão 989465 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

Segundo a Constituição da República de 1988, são cargos privativos de brasileiro nato, EXCETO:

A) deputado federal.

B) presidente do senado federal.

C) ministro do supremo tribunal federal.

D) presidente da república.

E) vice-presidente da república.

#Questão 989466 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

B) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

C) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) O Município reger-se-á por lei ordinária, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 989467 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Assistente legislativo I

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A) 9 vereadores nos municípios de até 15.000 (quinze mil habitantes).

B) 13 vereadores nos municípios de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C) 17 vereadores nos municípios de até 130.000 (cento e trinta mil) habitantes.

D) 19 vereadores nos municípios de até 170.000 (cento e setenta mil) habitantes.

E) 21 vereadores nos municípios de até 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.

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