Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989515 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A) direito eleitoral.

B) partidos políticos.

C) direito penal.

D) planos plurianuais.

E) majoração de impostos.

#Questão 989516 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos termos definidos pelo Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa correta quanto os decretos pessoais:

A) terão numeração sequencial, iniciada a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.

B) não serão numerados e não conterão ementa.

C) terão numeração sequencial, em continuidade à série iniciada, em 1991.

D) será estruturado em três partes básicas, preliminar, normativa e parte final.

E) terão numeração sequencial, em continuidade às séries iniciadas em 1946.

#Questão 989517 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início:

A) no Congresso Nacional, por sorteio.

B) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

C) na Comissão Diretora do Senado Federal.

D) na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado Federal.

E) na Câmara dos Deputados.

#Questão 989518 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios:

A) princípios da moralidade e da publicidade.

B) princípios da equivalência e da legitimidade.

C) princípios da irretroatividade e da anterioridade.

D) princípio da impessoalidade e do indubio pro reo.

E) princípios da anterioridade e da reserva legal.

#Questão 989519 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

A) conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a Lei de zoneamento.

B) legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

C) adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D) dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas.

E) estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

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