Nos termos definidos pelo Decreto Federal nº 9.191 de 2017

A terão numeração sequencial, iniciada a partir da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001.  B não serão numerados e não conterão ementa. C terão numeração sequencial, em continuidade à série iniciada, em 1991.  D será estruturado em três partes básicas, preliminar, normativa e parte final. E terão numeração sequencial, em continuidade às séries iniciadas em 1946.