Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada

Questão Q989515

2022 Avança SP Câmara de Embu - Guaçu - SP

Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo • Câmara de Embu - Guaçu - SP

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A direito eleitoral. B partidos políticos. C direito penal. D planos plurianuais. E majoração de impostos.

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