1 Q1084489
Direito Constitucional Processo legislativo Deliberação Executiva
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.


Segundo a jurisprudência do STF, com fundamento no princípio da convalidação das nulidades, a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção de projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.

2 Q913135
Direito Constitucional Processo legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar Deliberação Executiva + 4
Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. 
3 Q912100
Direito Constitucional Processo legislativo Deliberação Executiva
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.
4 Q911853
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.
5 Q911471
Direito Constitucional Processo legislativo Deliberação Executiva
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quando o chefe do executivo deixa transcorrer o prazo de 15 dias úteis para sancionar o projeto, significa que o projeto foi sancionado e se converteu em norma jurídica, mesmo sem a manifestação expressa do presidente.
Neste caso, quem cala, consente. O texto acima se refere ao conceito de:
6 Q993485
Direito Constitucional Processo legislativo Deliberação Executiva Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo:

I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.
II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei. 
7 Q992852
Direito Constitucional Processo legislativo Deliberação Executiva
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
8 Q992819
Direito Constitucional Processo legislativo Deliberação Executiva
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Em relação ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:
9 Q989515
Direito Constitucional Processo legislativo Deliberação Executiva Fase Complementar + 1
Ano: 2022
Banca: Avança SP
Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO: 
10 Q848108
Direito Constitucional Processo legislativo Deliberação Executiva
Ano: 2020
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Considerando que uma das formas de participação do presidente da República no processo legislativo é pela sanção ou veto ao projeto de lei, assinale a alternativa incorreta.