Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os i

#Questão 993485 - Direito Constitucional, Processo legislativo, OBJETIVA, 2022, Câmara de Ipiranga do Norte - MT, Assistente Administrativo

Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo:

I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.
II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis