Questão Q993485
2022 OBJETIVA Câmara de Ipiranga do Norte - MT
Direito Constitucional Processo legislativo Deliberação Executiva Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo • Câmara de Ipiranga do Norte - MT

Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os i

Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo:

I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.
II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei. 

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