Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao se

A conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a Lei de zoneamento. B legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.  C adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. D dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas. E estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.