Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989510 - Direito Constitucional, Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Marque a alternativa que contemple a correta funcionalidade do "preâmbulo", nos termos determinados pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998.

A) O preâmbulo indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

B) O preâmbulo propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

C) O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

D) O preâmbulo deverá indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

E) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

#Questão 989511 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Conforme preceitua a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas, EXCETO:

A) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais.

B) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

C) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.

D) construir as orações na ordem direta evitando preciosismo, neologismo adjetivações dispensáveis.

E) usar as palavras e as expressões em seu duplo sentido, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura do latim referendando a origem da palavra ou expressão.

#Questão 989512 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos termos do Decreto Federal nº 9.191 de 2017, marque a alternativa que contemple a correta função definida para a "Ementa".

A) A ementa propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B) A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.

C) A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D) A ementa indicará, quando necessário, o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.

E) A ementa será estruturada, em três partes básicas, sendo: parte preliminar, parte normativa e parte final.

#Questão 989513 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:

A) qualquer membro da Câmara dos Deputados.

B) Defensor Público Geral da União.

C) Presidente da República.

D) Procurador Geral da República.

E) qualquer membro do Senado Federal.

#Questão 989514 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Nos moldes definidos pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, EXCETO:

A) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

B) o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

C) os parágrafos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

D) a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, a partir deste.

E) as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas e letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

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