Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 816658 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

A) a utilização de organização paramilitar.

B) a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.

C) a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.

D) a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.

E) a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

#Questão 816660 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.

A) Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B) O Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.

D) O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.

E) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

#Questão 816662 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

As mudanças da Constituição Federal podem ocorrer mediante

A) emenda constitucional, na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

B) emenda constitucional proposta por metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou mais da metade dos governadores das unidades da Federação.

C) revisão constitucional periódica, realizada a cada cinco anos, a partir de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

D) aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos membros, de tratados internacionais sobre direitos humanos, que serão equivalentes às emendas constitucionais.

E) emenda constitucional, na vigência de intervenção federal, ouvido o Conselho da República, tendo em vista o seu caráter consultivo.

#Questão 816663 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

#Questão 816664 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)

A) está sujeita a limitação normativa de ordem formal porque provém de um poder de fato.

B) está sujeita a limitação normativa de ordem material porque provém do exercício de um poder suprapositivo.

C) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal.

D) tem sua limitação condicionada à legitimação recebida da própria ordem constitucional.

E) não está sujeita à limitação normativa de qualquer ordem, desde que não afronte os direitos e garantias fundamentais.

Questões de Direito Constitucional do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo