Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 816666 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

A) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.

B) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.

C) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.

E) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

#Questão 816667 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional

A) não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte de revisão ou reformador, por ser desnecessário o estabelecimento de limites ao exercício desse Poder que, por sua natureza, já nasce subordinado aos princípios estabelecidos pelo Constituinte originário.

B) disciplina o exercício do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Município reger-se-á por lei orgânica, que servirá de parâmetro para que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência originária para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais.

C) disciplina o exercício do Poder Constituinte originário ao determinar que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

D) não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte originário, uma vez que esse poder, cujo titular é o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano.

E) não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte no âmbito dos Estados, uma vez que, por força do princípio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe às constituições estaduais disciplinarem essa matéria.

#Questão 816668 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Emenda à Constituição consiste em uma

A) reforma, oriunda do poder constituinte decorrente.

B) reforma, atribuída ao presidente da República, que tem o poder de vetar ou sancionar a proposta que a originou.

C) revisão, oriunda do poder constituinte originário.

D) revisão, atribuída ao Supremo Tribunal Federal, que tem o poder de julgar a proposta que a originou.

E) reforma, oriunda do poder constituinte derivado.

#Questão 816669 - Direito Constitucional, Diversos, FUNDATEC, 2018, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS), Assistente de Serviços Administrativos

A Administração Federal do Brasil é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas (MEIRELLES, 2018). Tendo por base a data do edital do presente concurso, o Chefe do Poder Executivo é auxiliado por vinte e nove Ministros de Estados, e entre eles estão:

I. Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

II. Ministro da Segurança Pública.

III. Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

IV. Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Quais estão corretos?

A) Apenas I e III.

B) Apenas II e IV.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 816677 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

A desapropriação para fins de reforma agrária

A) pode ser realizada por qualquer dos entes federados, a fim de promover a justa distribuição de terras.

B) depende de prévia indenização em dinheiro em valores referente à área desapropriada e às benfeitorias úteis e necessárias.

C) se destina aos imóveis urbanos ou rurais que não estejam cumprindo com a sua função social.

D) pode incidir sobre a média ou a grande propriedade rural, bastando que sejam improdutivas.

E) isenta as operações de transferência do imóvel desapropriado de impostos federais, estaduais e municipais.

Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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