Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 816597 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

A) Os requisitos de relevância e urgência poderão ser dispensados quando a questão envolver matéria reservada à lei complementar.

B) Perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

C) Não existe qualquer vedação relacionada ao tipo de matéria que poderá ser objeto de medida provisória, a não ser aquelas relacionadas à competência legislativa da União.

D) É vedada sua edição para tratar de matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil.

E) Após serem encaminhadas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, terão sua votação iniciada no Senado Federal. Posteriormente, serão remetidas à Câmara dos Deputados.

#Questão 816598 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

A) verse sobre a seguridade social.

B) trate das diretrizes e bases da educação nacional.

C) regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.

D) implique a instituição ou majoração de impostos.

E) regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

#Questão 816601 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

De acordo com Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

A) incentivar a utilização de usinas que operem com reator nuclear, como alternativa sustentável para a geração de energia.

B) propor a inclusão de educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C) exigir o estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para o licenciamento de obra ou a exploração de atividade que explore recursos do meio ambiente.

D) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E) autorizar, por meio de concessão, a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistema.

#Questão 816605 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal, as práticas desportivas que utilizem animais:

A) são totalmente vedadas, pois submetem os animais a crueldade.

B) são vedadas, pois entre proteger o patrimônio cultural brasileiro e o bem-estar dos animais envolvidos, a Constituição Federal, em favor do meio ambiente, vedou totalmente as práticas desportivas com animais.

C) não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

D) não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações desportivas, devendo ser regulamentadas por lei complementar que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

E) não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações desportivas, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei ordinária que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

#Questão 816606 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

A) material exclusiva da União, e legislativa privativa da União.

B) material exclusiva da União, e legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa suplementar da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa concorrente, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa privativa da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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