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Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 816539 - Direito Constitucional, Orçamentos, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

Acerca da Lei Orçamentária Anual e sua vigência, marque a alternativa CORRETA.

A) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 8 (oito) meses antes do término do exercício financeiro.

B) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.

C) Tem vigência anual iniciada na data da sua publicação e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.

D) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 2 (dois) meses antes do término do exercício financeiro.

E) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 6 (seis) meses antes do término do exercício financeiro.

#Questão 816540 - Direito Constitucional, Orçamentos, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

Sobre da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Dispor sobre os orçamentos da iniciativa privada.

III. Dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

IV. Dispor sobre orçamentos de governos estrangeiros no Brasil.

V. Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A) I – II – III – IV – V.

B) II – III – V.

C) III – IV – V.

D) I – II – IV – V.

E) I – III – V.

#Questão 816541 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rel. Marcos Vinicios Vilaça.

A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que

A) deve manter-se independente, não assistindo o cumprimento da missão institucional de nenhum outro órgão.

B) sua chefia passou a ser privativa de procurador do Ministério Público.

C) subordina-se hierarquicamente ao Tribunal de Contas respectivo.

D) é, em verdade, o Tribunal de Contas Estadual.

E) deve integrar um sistema, avaliando as metas constantes do plano plurianual.

#Questão 816542 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

A) o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos.

B) a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

D) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

E) o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.

#Questão 816543 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000),

A) compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público municipal.

B) é vedado, à União, aos Estados e ao Distrito Federal a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que o Poder Legislativo respectivo aprove lei, por maioria absoluta de seus membros, que autorize tais operações a título de créditos especiais.

C) é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, não podendo a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

D) a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro estará proibida nos últimos 18 meses de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, ainda que as operações anteriores da mesma natureza tenham sido integralmente resgatadas.

E) os contratos de operação de crédito externo, realizados pelos entes da Federação, não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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