Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 816485 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Judite, cidadã atenta aos noticiários, impressionou-se ao ver matéria de TV abordando o tema da greve dos policiais militares. Ali, Judite teve a impressão de que o apresentador do programa falou que era proibido para os militares e também para os servidores públicos fazer greve ou qualquer manifestação similar. Intrigada com a notícia, pois até então acreditava que a greve era direito de todo cidadão, Judite decidiu enviar mensagens eletrônicas para uma amiga estudante de direito. Sua amiga, então, acertadamente lhe disse que

A) não há previsão constitucional de direito de greve para os militares, mas há, sim, tal previsão para servidores civis, em texto classificado como norma constitucional de eficácia plena.

B) a constituição federal expressamente prevê o direito de greve para servidores civis e militares e que o faz em norma constitucional de eficácia plena.

C) não há previsão constitucional de direito de greve para os militares, mas há, sim, tal previsão para servidores civis, em texto classificado como norma constitucional de eficácia contida.

D) a constituição federal prevê o direito de greve para os servidores civis em norma de eficácia limitada e que não há tal previsão para o direito de greve dos militares.

#Questão 816486 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

A) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.

B) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.

C) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.

D) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

E) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

#Questão 816487 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG (2ª edição), Escrivão de Polícia Civil

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos. Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA.

A) A propriedade atenderá a sua função social.

B) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do poder público.

C) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D) É garantido o direito de propriedade.

#Questão 816491 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO), Profissional de Fiscalização

#Questão 816492 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO), Profissional de Fiscalização

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