Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 816523 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

De acordo com as disposições orçamentárias, em qual espécie normativa deve ser aprovado o Plano Plurianual?

#Questão 816524 - Direito Constitucional, Orçamentos, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

A respeito das disposições orçamentárias contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

#Questão 816530 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas

#Questão 816531 - Direito Constitucional, Orçamentos, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

#Questão 816532 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Finanças (Área de Formação: Ciências Contábeis)

A Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da Receita Corrente prevista na referida lei que foi R$ 850.000.000,00. Tal limite não havia sido utilizado até o dia 28/04/2017.

No dia 31/01/2017, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito do Sistema Único de Saúde para a construção de um hospital especializado em transplantes. O período de execução da obra é de 03/07/2017 a 31/12/2020, sendo que o ente público estadual deveria realizar uma despesa orçamentária de R$2.600.000,00 no exercício financeiro de 2017. Todavia, a LOA referente a 2017 não apresentava créditos e dotações específicos para despesas com investimentos.

Para a realização da despesa orçamentária referente à construção do hospital, em 28/04/2017, o limite estabelecido na LOA

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