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Questões de Direito Constitucional do ano 2018

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 816587 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Com relação aos princípios e métodos de interpretação constitucional, pode-se afirmar que

A) a interpretação conforme a Constituição, instrumento previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei no 9.868/1999, permite a interpretação contrária à literalidade da norma (contra legem), desde que necessária à preservação do princípio da supremacia da Constituição.

B) segundo o princípio da concordância prática ou da harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente protegidos deve ser solucionado pela coordenação e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento de limites recíprocos evite o sacrifício de uns em relação aos outros.

C) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.

D) C) por representar ampliação dos poderes do juiz em prejuízo da esfera de opção política do legislador, sem que tenha sido adotado como norma geral pelo texto constitucional, o princípio da proporcionalidade só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses específicas previstas em preceitos esparsos da Constituição.

#Questão 816589 - Direito Constitucional, Intervenção, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.

B) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.

C) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

D) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.

#Questão 816590 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal

A) é vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988.

B) depende de previsão na Constituição de cada Território Federal.

C) é cabível nas mesmas hipóteses de intervenção da União no Distrito Federal.

D) é cabível quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E) depende de requisição do Superior Tribunal de Justiça, o caso de recusa à execução de lei federal.

#Questão 816593 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,

A) dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

B) não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.

C) podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.

D) podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.

E) desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

#Questão 816595 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A) É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C) A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

D) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

E) A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

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