Questões de Direito Constitucional da

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da

Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

III. As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientarão a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporão sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerão a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Acerca da Lei Orçamentária Anual e sua vigência, marque a alternativa CORRETA.

Sobre da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Dispor sobre os orçamentos da iniciativa privada.

III. Dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

IV. Dispor sobre orçamentos de governos estrangeiros no Brasil.

V. Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Analise as afirmativas a seguir, sobre os Deputados e Senadores e marque a alternativa CORRETA.

Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.

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