Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 585266 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.

A) De acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação de serviços públicos é obrigatória sob o regime de concessão, mas dispensável no caso de permissão.

B) Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento de seus processos.

C) A decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder Legislativo em sua função típica.

D) Lei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF.

E) Ainda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito extraordinário por medida provisória para atender despesas imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de tramitação legislativa em regime de urgência.

#Questão 585273 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade.

C) Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional.

D) A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E) Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.

#Questão 585274 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Uma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade de São Paulo não constitui uma reunião, para os fins previstos no artigo 5o, inciso XVI, da Constituição Federal (Direito de Reunião). No exemplo, em específico, o direito de reunião NÃO está configurado porque falta especificamente o elemento

A) teleológico.

B) temporal.

C) espacial.

D) objetivo e circunstancial.

E) civilista independente.

#Questão 585275 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados é do

A) Superior Tribunal de Justiça, nas três ações.

B) Supremo Tribunal Federal, nas três ações.

C) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

D) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal respectivamente.

E) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

#Questão 585276 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere:

I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

II. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

III. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, sendo a constituição de Câmaras regionais vedada pela Carta Magna em respeito ao princípio da unicidade.

Segundo a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II, III e IV.

C) I, II e IV.

D) I, II e III.

E) I, III e IV.

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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