Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 585300 - Direito Constitucional, Assistência Social, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Assistente Social

#Questão 585301 - Direito Constitucional, Assistência Social, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 inaugura importantes inovações institucionais nas Políticas Sociais no Brasil. O texto constitucional NÃO estabelece a

A) obrigação estatal em ofertar de forma pública, gratuita e universal, o atendimento na área da saúde (por meio do SUS), em todos os níveis de complexidade.

B) institucionalização do Sistema de Seguridade Social, referência central da proteção social no Brasil, em que estão referidas as políticas de saúde, seguro social e assistência social.

C) obrigação do Estado em garantir a todo brasileiro nato e estrangeiro naturalizado a renda mínima de cidadania em valor suficiente para o atendimento de todas as necessidades básicas dos indivíduos.

D) institucionalização da assistência social como política pública, estratégica e central na agenda social brasileira, voltada à promoção da cidadania, por meio de programas sociais, dirigidos à redução das desigualdades sociais.

#Questão 585302 - Direito Constitucional, Assistência Social, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Assistente Social

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (CF-88), em seu artigo 203, NÃO é objetivo da assistência social

A) amparar crianças e adolescentes carentes.

B) promover a integração ao mercado de trabalho.

C) executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

D) habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida comunitária.

#Questão 585303 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Itaúna - MG, Assistente Social

A partir da Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS), vem sendo implantado para atender a mais de 170 milhões de brasileiros, em caráter universal, independente de renda ou qualquer critério discriminatório (Simões,2009). Com base no texto acima, especificamente em relação à legislação nº 8080/90 (SUS) assinale a assertiva incorreta:

A) Um dos princípios do SUS é a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B) À direção nacional do SUS compete formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C) É vedada a participação complementar dos serviços privados no SUS.

D) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais.

E) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

#Questão 585305 - Direito Constitucional, Saúde, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Auxiliar Administrativo

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A respeito da saúde, como dever do Estado e direito fundamental, assinale a alternativa CORRETA:

A) O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas e unicamente no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

D) A vigilância sanitária não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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