Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 585288 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Em consonância com os ditames constitucionais quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho,

A) são órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

B) o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

C) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto ao Conselho Nacional de Justiça, vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

D) o Tribunal Superior do Trabalho será composto por juízes dos Tribunais Regionais, oriundos da magistratura, indicados pelo colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais, além de 1/5 oriundo da advocacia e Ministério Público do Trabalho e 1/5 indicados pelas confederações sindicais.

E) a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes Federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.

#Questão 585289 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Os normativos constitucionais NÃO atribuem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar

A) as ações que apuram os crimes contra a organização do trabalho e envolvendo retenção dolosa de salários e contribuições previdenciárias.

B) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

D) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E) o dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

#Questão 585297 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Assistente Administrativo

Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira.

I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

II. O direito de greve do servidor público será exercido segundo termos e limites definidos em lei complementar.

III. A proibição constitucional de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Conforme o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) disposição(ões):

A) I, apenas.

B) I e III, apenas.

C) III, apenas.

D) I, II e III.

#Questão 585298 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental expressamente garantido pela Constituição da República.

A) Todos têm direito de receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade.

B) Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, vedada a transmissão a herdeiros.

C) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D) Todos podem se reunir pacificamente e sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade pública, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

#Questão 585299 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2016, IFNMG/MG, Assistente Administrativo

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