Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 585306 - Direito Constitucional, Saúde, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Auxiliar Administrativo

Não constitui um dos princípios que orientam o Sistema Único de Saúde:

A) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

B) Participação da comunidade.

C) Atuação exclusiva da esfera federal na condução e manutenção do Sistema Único de Saúde.

D) Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

#Questão 585317 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Contador

A proposta de tripartição dos poderes fundamentou um processo de controle recíproco entre o executivo, o legislativo e o judiciário. A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências nos respectivos entes, podendo-se afirmar que compete ao poder

A) executivo controlar o judiciário, nomeando os ministros do ST e dos demais tribunais superiores, participando da elaboração de leis, sancionando ou vetando projetos de leis aprovados.

B) executivo controlar o legislativo, participando da elaboração das leis, vetando ou sancionando projetos de lei aprovados e participando da escolha dos ministro do Tribunal de Contas da União.

C) judiciário controlar o legislativo, exercendo o controle de constitucionalidade e atos administrativos, julgando o Presidente, o Vice-presidente e os ministros de Estado nos crimes comuns; e julgando os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, quando estes não se relacionarem a crimes atribuídos ao Presidente ou Vice-Presidente.

D) legislativo controlar o executivo através da participação na escolha dos membros dos tribunais superiores, no julgamento de crimes de responsabilidades cometidos pelos ministros do STF – Supremo Tribunal Federal e fiscalizando a forma como os recursos públicos são gerenciados pelo poder executivo.

#Questão 585319 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

D) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

#Questão 585320 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A) Os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

B) As taxas a serem instituídas pela administração pública municipal não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C) Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e não poderão ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte.

D) As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

#Questão 585321 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B) Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário.

C) Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

D) É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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