Consoante o disposto na Constituição da República Fede

#Questão 585319 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Fiscal de Tributos

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:

A) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B) Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

D) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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