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Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 585252 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre o Ministério Público do Trabalho, considere:

I. Tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

II. Suas funções jamais poderão ser exercidas por membros do Ministério Público dos Estados.

III. Seus membros concorrerão juntamente com os do Ministério Público Federal para composição do quinto constitucional no Tribunal Superior do Trabalho.

IV. A destituição do Procurador-Geral do Trabalho, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que consta APENAS em

A) I.

B) II.

C) I, III e IV.

D) II e IV.

E) I e III.

#Questão 585262 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Acerca do direito constitucional, assinale a opção correta.

A) As várias reformas já sofridas pela CF, por meio de emendas constitucionais, são expressão do poder constituinte derivado decorrente.

B) De acordo com a doutrina dominante, a CF, ao se materializar em um só código básico, afasta os usos e costumes como fonte do direito constitucional.

C) O neoconstitucionalismo, ao promover a força normativa da Constituição, acarretou a diminuição da atividade judicial, dado o alto grau de vinculação das decisões judiciais aos dispositivos constitucionais.

D) A derrotabilidade de uma norma constitucional ocorrerá caso uma norma jurídica deixe de ser aplicada em determinado caso concreto, permanecendo, contudo, no ordenamento jurídico para regular outras relações jurídicas.

E) A interpretação da Constituição sob o método teleológico busca investigar as origens dos conceitos e institutos pelo próprio legislador constituinte.

#Questão 585263 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.

B) pessoas jurídicas. B Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

C) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.

D) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.

E) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

#Questão 585264 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

A) Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado.

B) Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.

C) Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado.

D) A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo administrativo.

E) Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige a condição de brasileiro nato.

#Questão 585265 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.

B) Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.

C) A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.

D) De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.

E) Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

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