Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 585237 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça

A) não possui em sua composição Desembargador de Tribunal de Justiça.

B) é composto, dentre outros membros, por dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

C) não possui em sua composição juiz de Tribunal Regional Federal.

D) é composto, dentre outros membros, por dois advogados.

E) compõe-se de treze membros com mandato de dois anos.

#Questão 585238 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Com relação ao tema, considere:

I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II, III e IV.

C) I, III e IV.

D) I, II e III.

E) I, II e IV.

#Questão 585239 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes hipóteses:

I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público.

II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público.

III. Empregado de sociedade de economia mista.

IV. Servidor público de autarquia municipal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em

A) II e IV, apenas.

B) I, III e IV, apenas.

C) I, e II, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 585240 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente

A) a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

B) a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.

C) a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.

D) a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.

E) que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

#Questão 585241 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

O princípio da solidariedade social

A) não está contemplado no segmento normativo da Constituição Brasileira.

B) tem previsão restrita ao preâmbulo da Constituição e como tal não pode ser invocado judicialmente para seu asseguramento.

C) é corolário do princípio da soberania nacional que, garantindo a indissolubilidade do Estado, obriga a formação de laços de solidariedade na sua defesa.

D) não é princípio constitucional, mas mero fundamento da República.

E) é um dos três componentes estruturais do princípio democrático quando a Constituição preconiza o modelo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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