Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 585207 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO determinar que

A) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

B) o advogado-geral da União e os ministros de Estado são julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

C) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D) a garantia da inamovibilidade dos juízes não é absoluta, visto ser possível a remoção em virtude de interesse público, devendo a decisão ser tomada por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

#Questão 585208 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

#Questão 585209 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

No que tange aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, afirma-se que

A) a lei penal poderá retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.

B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitados os limites estabelecidos pela censura e pela obtenção de licença nos termos da lei.

C) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

D) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, independentemente do horário do dia.

#Questão 585210 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

As Contribuições Especiais foram introduzidas em nosso atual ordenamento jurídico pelo art. 149 e 149-A da Constituição Federal, subdividindo-se nos seguintes tipos:

A) sociais, de melhoria, de interesse de categorias profissionais e econômicas.

B) sociais, de melhoria, de intervenção no domínio econômico e para custeio de iluminação pública.

C) de interesse de categorias profissionais e econômicas, de intervenção no domínio econômico e de melhoria.

D) sociais, de interesse de categorias profissionais e econômicas, de intervenção no domínio econômico e para custeio de iluminação pública.

#Questão 585211 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

A respeito das limitações ao poder de tributar,

A) imunidade recíproca é extensiva às autarquias, mas não às fundações mantidas pelo Poder Público.

B) a vedação que impede o Estado de Minas Gerais de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.

C) a imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s.

D) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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