Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 585202 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade, é sabido que este tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Deste modo, assinale a alternativa que indica quem NÃO está legitimado pela Carta Magna a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A) Presidente da República.

B) Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C) Conselho da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

#Questão 585203 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

A) Em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.

B) Em vinte anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.

C) Em dez anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos, após a extinção do contrato.

D) Em trinta anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos, após a extinção do contrato.

#Questão 585204 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Advogado

Sobre o Direito Constitucional ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B) São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

C) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

#Questão 585205 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Estão corretas as afirmativas:

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I, II e III.

#Questão 585206 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Em relação aos remédios constitucionais, previstos na CF/88, é possível afirmar que

A) na ação civil pública, a competência é do foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.

B) o habeas corpus só será cabível contra decisão que viole a liberdade de locomoção de um indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder.

C) o sujeito passivo do habeas data é a pessoa jurídica de direito público responsável pelo banco de dados ou registro das informações do interessado.

D) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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