Questão Q585202
2016 FAFIPA Fundação de Apoio Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016 - Advogado - FAFIPA Fundação de Apoio do ano 2016 • Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná - PR (CISNOP/PR) 2016

Acerca do controle de constitucionalidade, é sabido que

Acerca do controle de constitucionalidade, é sabido que este tem como objetivo assegurar a supremacia da Constituição. Deste modo, assinale a alternativa que indica quem NÃO está legitimado pela Carta Magna a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

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