Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 585217 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Agente de Controle Externo

Quanto às regras constitucionais relativas ao controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O Município não tem que instituir controle interno, posto que não tem Poder Judiciário.

B) O controle interno da União deve avaliar as operações de crédito dos Estados e dos Municípios.

C) O órgão de controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

D) O cidadão que não denunciar irregularidades de que tenha ciência, tem responsabilidade solidária.

#Questão 585218 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Agente de Controle Externo

“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está

A) falso, pois a inclusão no plano plurianual não é exigida.

B) correto, pois corresponde a um preceito constitucional.

C) falso, pois a conduta não tipifica crime de responsabilidade.

D) falso, pois deve ser incluído por decreto do chefe do executivo.

#Questão 585219 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Agente de Controle Externo

“Em relação às regras constitucionais relativas ao orçamento público, o Poder Executivo publicará até ____________ dias após o encerramento de cada ______________, relatório resumido da execução orçamentária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) trinta / bimestre

B) trinta / bimestre

C) sessenta / bimestre

D) sessenta / trimestre

#Questão 585220 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Agente de Controle Externo

#Questão 585221 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A) O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.

B) Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.

C) A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.

D) Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.

E) Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

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