“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exerc

#Questão 585218 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2016, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES, Agente de Controle Externo

“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está

A) falso, pois a inclusão no plano plurianual não é exigida.

B) correto, pois corresponde a um preceito constitucional.

C) falso, pois a conduta não tipifica crime de responsabilidade.

D) falso, pois deve ser incluído por decreto do chefe do executivo.

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