Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 585242 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

A ideia segundo a qual todos os juízes de qualquer posição hierárquica estão em condições de revisar os atos dos demais órgãos constitucionais, para verificar se estão ajustados ao preceituado pela lei fundamental,

A) trata de violação do princípio da separação de poderes e consequente impossibilidade material de validade de tal decisão assim emitida.

B) expressa a forma de controle difuso de constitucionalidade, aceita em nosso sistema constitucional.

C) corresponde à manifestação de técnica judicial denominada de “jurisprudência dos valores” e apenas é correta em relação ao Supremo Tribunal Federal.

D) está limitada aos juízes dos Tribunais Superiores em julgamento específico de ação constitucional típica.

E) acha-se condicionada às hipóteses em que não houve prévio controle político de constitucionalidade pelo órgão de origem da norma ou ato.

#Questão 585243 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

A) é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

B) não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.

C) pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.

D) possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo o Presidente da República.

E) é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.

#Questão 585244 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira, considere:

I. O piso salarial garantido é aquele proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. A irredutibilidade do salário é garantia absoluta dos trabalhadores urbanos e rurais.

III. A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, não alcança aqueles que percebem remuneração variável.

IV. O prazo de prescrição da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

A) I e IV.

B) II e III.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

E) I e II.

#Questão 585245 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:

I. Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.

II. Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

III. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos.

Está correto o que consta APENAS em

A) III e IV.

B) I, II e IV.

C) II e III.

D) I e II.

E) IV.

#Questão 585246 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

A) seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B) seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

C) seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.

D) a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.

E) os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

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