Questões de Direito Constitucional do ano 2016

#Questão 585247 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B) São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

C) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) Os servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

E) A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.

#Questão 585248 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

A) apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária.

B) admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

C) o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.

D) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.

E) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

#Questão 585249 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Quanto ao Tribunal de Contas da União,

A) os membros são escolhidos segundo os mesmos critérios e procedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C) em nenhuma hipótese o auditor poderá substituir o Ministro no exercício das atribuições da judicatura.

D) não há previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

E) como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem seu presidente eleito pelo Congresso Nacional.

#Questão 585250 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre a organização da Justiça do Trabalho,

A) na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.

B) a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

C) nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

D) em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.

E) as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

#Questão 585251 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2016, TRT 23ª, Analista Judiciário

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, considere:

I. O julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é de atribuição dos Tribunais de Justiça.

II. Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão sempre julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas pela Justiça Estadual.

IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

A) I e II.

B) II e III.

C) IV.

D) I e IV.

E) III.

Questões de Direito Constitucional do ano 2016

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