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A respeito das limitações ao poder de tributar,
#Questão 585211
-
Direito Constitucional
,
Sistema Tributário Nacional
,
Banca não informada
,
2016
,
Prefeitura de Barbacena - MG
, Advogado
A respeito das limitações ao poder de tributar,
A) imunidade recíproca é extensiva às autarquias, mas não às fundações mantidas pelo Poder Público.
B) a vedação que impede o Estado de Minas Gerais de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.
C) a imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais tais como os DVD’s e CD’s.
D) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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